Como funciona o plano diretor da cidade?
O Plano Diretor Municipal é a legislação responsável por orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana de um município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de plano diretor aos municípios: 1. Com mais de vinte mil habitantes; 2. Que sejam integrantes de regiões metropolitanas; 3. Áreas de interesse turístico e 4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Em Florianópolis a lei complementar 482, de 17 de janeiro de 2014, instituiu o novo plano diretor foi aprovada em meio a protestos da população. Por decisão da justiça este plano está em discussão desde então, uma vez que o município não atendeu os critérios legais na elaboração e aprovação dele.
A audiências públicas para a revisão do Plano Diretor tem sido realizadas em várias comunidades, no intuito de ouvir as pretensões da população para cada bairro.
Para ver o mapa interativo do plano diretor acesse aqui:
