Como funciona o plano diretor da cidade?
O Plano Diretor Municipal é a lei que organiza o crescimento e o uso do solo urbano de um município.
Ele define como e onde a cidade pode se expandir, quais áreas devem ser preservadas, onde podem ser construídos bairros, estradas e equipamentos públicos, e quais regras devem ser seguidas para garantir uma cidade mais equilibrada e sustentável. Ele é uma ferramenta essencial para o planejamento urbano, ajudando a evitar problemas como o crescimento desordenado, alagamentos e falta de infraestrutura. A elaboração do Plano Diretor é feita pela Prefeitura, com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil — ou seja, todos podem contribuir nas audiências públicas e consultas populares.
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de plano diretor aos municípios: 1. Com mais de vinte mil habitantes; 2. Que sejam integrantes de regiões metropolitanas; 3. Áreas de interesse turístico e 4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Em Florianópolis, o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.
Para ver o mapa interativo do plano diretor acesse aqui:
