Como funciona o plano diretor da cidade?
O Plano Diretor Municipal é a legislação responsável por orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana de um município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de plano diretor aos municípios: 1. Com mais de vinte mil habitantes; 2. Que sejam integrantes de regiões metropolitanas; 3. Áreas de interesse turístico e 4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Em Florianópolis, o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.
Para ver o mapa interativo do plano diretor acesse aqui:
